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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Competência: chefe do poder ao qual o servidor esteja vinculado. É possível a delegação de competência.

Prescrição: 05 anos. Somente inicia a sua contagem a partir do momento em que a administração pública toma ciência do fato.

A penalidade de demissão será aplicada nas seguintes hipóteses:



 
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