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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Seguem as mesmas regras para a demissão. O que muda é a situação do servidor que está aposentado ou em disponibilidade.

Competência: chefe do poder ao qual o servidor esteja vinculado. É possível a delegação de competência.

Prescrição: 05 anos. Somente inicia a sua contagem a partir do momento em que a administração pública toma ciência do fato.


 
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