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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



A competência para aplicar a penalidade de advertência é do próprio chefe da repartição ao qual o servidor esteja vinculado.

Prazo prescricional de 180 dias, contados do momento em que administração pública toma conhecimento do fato.

Em caso de advertência, o prazo de cancelamento é de 03 anos. O cancelamento do registro ocorre quando o servidor, durante certo prazo definido em lei, não comete nenhuma outra infração, fazendo jus ao cancelamento do registro daquela penalidade.



 
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