Responsabilidade por vícios do produto e do serviço
A responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço configura-se a partir da detectação de vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitada as variações decorrentes de sua natureza (art. 18 do CDC).