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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Especificamente sobre estas ações, a Lei 8.078/90 apenas dispôs sobre isso. No entanto, tudo que se refere à defesa do consumidor em juízo determinado entre os arts. 81 e 100 da norma consumerista deve ser aplicado nestas.


 
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