Este dispositivo consumerista destina-se a compelir o Poder Público a:
- proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de produtos nocivos ou perigosos à saúde pública e à incolumidade pessoal dos consumidores;
- determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produtos nocivos ou perigosos à saúde pública e à incolumidade pessoal dos consumidores.