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Lídia Salomão
As ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
1 - As ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
1.5 - As ações propriamente ditas (Pág. 26/28)
A abrangência desta ação é nacional, pois a proibição e/ou determinação devem ser feitas em todo o território nacional.
Sobre a decisão desta ação afirma Kazuo Watanabe:
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