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Direito Processual Penal
      Habeas corpus
- O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?
Direito Penal
      Direito Processual Penal
- A apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?
- A apelação pode ser interposta contra apenas uma parte da decisão?
- O acusado pode ser interrogado na fase recursal?
- O pai pode impetrar hábeas corpus em favor do filho sem a assistência de advogado?
- O que é recurso de ofício
- Qual é o prazo para a apresentação de razões da apelação criminal?
- Qual é o prazo para a interposição de recurso de apelação criminal?
- Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?
- Qual o prazo legal para requerer mandado de segurança?
- Qual o prazo para opor embargos de declaração nas decisões de segunda Instância?
- Qual o prazo para oposição do recurso de Embargos Infringentes?
- Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?
- Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito, não unânimes, proferidos no julgamento de Apelação?
- O que é recurso criminal?
- O que é recurso de apelação criminal?
- O que é recurso em sentido estrito?
- O Recurso pode ser extinto antes de julgado?
- Os recursos podem ser recebidos em quais efeitos?
- Quais são os requisitos da admissibilidade recursal?
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