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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
17 – O que é prisão em flagrante?


17 – O que é prisão em flagrante?

Podemos conceituar a prisão em flagrante como um ato administrativo,de natureza cautelar, previsto na CF/88, em que se permite a privação da liberdade do agente em virtude do caráter patente do ilícito praticado pelo mesmo. É como se, nas palavras do mestre Mirabete, se tivesse uma “certeza visual do crime”, o que permitiria, então, a prisão.




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