14 – O policial com mandado judicial pode realizar a prisão do réu em seu próprio domicílio?
Sim. Todavia, deverá ser respeitado o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Nesses casos (oposição do morador), a prisão por mandado não poderá ser realizada no período noturno, que engloba o intervalo compreendido entre as 18 (dezoito) e as 6 (seis) horas. Ressalte-se que, em caso de flagrante delito, a prisão poderá ser efetuada em qualquer domicílio, inclusive nos períodos acima mencionados.
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