64 – O réu condenado em primeira instância deve aguardar julgamento de recurso de apelação preso ou solto?
A CF/88 consagra os princípios da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. Com isso, a prisão em decorrência de sentença penal condenatória recorrível se tornou uma exceção dentro do ordenamento jurídico brasileiro, cabível apenas quando justificada pela presença de uma das hipóteses do art. 312 do CPP. Assim, a regra é que o cidadão deve aguardar o julgamento em liberdade, a não ser que haja a necessidade de sua custódia cautelar, justificada a partir da verificação das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
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