Direito Penal - Direito Processual Penal
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Direito Penal
      Direito Processual Penal
         - A apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?
         - A apelação pode ser interposta contra apenas uma parte da decisão?
         - O acusado pode ser interrogado na fase recursal?
         - O pai pode impetrar hábeas corpus em favor do filho sem a assistência de advogado?
         - O que é recurso de ofício
         - Qual é o prazo para a apresentação de razões da apelação criminal?
         - Qual é o prazo para a interposição de recurso de apelação criminal?
         - Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?
         - Qual o prazo legal para requerer mandado de segurança?
         - Qual o prazo para opor embargos de declaração nas decisões de segunda Instância?
         - Qual o prazo para oposição do recurso de Embargos Infringentes?
         - Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?
         - Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito, não unânimes, proferidos no julgamento de Apelação?
         - O que é recurso criminal?
         - O que é recurso de apelação criminal?
         - O que é recurso em sentido estrito?
         - O Recurso pode ser extinto antes de julgado?
         - Os recursos podem ser recebidos em quais efeitos?
         - Quais são os requisitos da admissibilidade recursal?
         - 63 - A fiança é um direito do réu ou uma faculdade do juiz?
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