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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?


Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?

 

O prazo para encerramento do inquérito policial de indiciado preso é de dez  conforme previsto no art. 10 do CPP :

 

CPP - Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.




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