Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?

Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?

O procedimento cabível é a Revisão Criminal conforme previsto no  artigo 621 do CPP.

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

        I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

        II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

        III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.