O que é recurso criminal?
Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo de obter sua re-análise.
Portanto, é importante ressaltar que o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, por exemplo, são sucedâneos recursais, ou ações de impugnação, e não recursos criminais propriamente.
Entretanto, são chamados genericamente de recursos todos os meios processuais destinados a obter a reforma, substituição ou anulação de uma decisão.
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