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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
O pai pode impetrar hábeas corpus em favor do filho sem a assistência de advogado?


O pai pode impetrar hábeas corpus em favor do filho sem a assistência de advogado?

 

 

O Habeas Corpus é uma  garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal,  outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

 

CPP -  Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

 




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