63 - A fiança é um direito do réu ou uma faculdade do juiz?
O paciente possui o direito de que lhe seja arbitrado um valor a título de fiança, para que o mesmo possa aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade. Dessa forma já há muito manifesta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Fiança. Pressupostos. Direito do réu. Art.324, IV do CPP. Satisfeitos os pressupostos legais a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz”. (STF. RHC 63379 / MS. Relator(a): Min. RAFAEL MAYER. Julgamento: 03/12/1985)
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