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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Penal - Habeas corpus
O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?
O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?


O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?

O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?

A Legitimidade é um pressuposto subjetivo do processo, ou seja, o recurso deve ser manejado pelo ministério público; pelo querelante; pelo querelado; pelo réu; pelo procurador ou ainda pelo defensor do réu.

 

Outro pressuposto é o interesse.

 

Para recorrer é necessário ter experimentado alguma espécie de prejuízo. O recorrente deve ter sido vencido ao menos em parte. O pressuposto lógico e fundamental dos recursos será sempre a sucumbência.

 

Cumpre observar que o juízo de admissibilidade do recurso cumpre duas etapas completamente distintas. O primeiro exame dos requisitos do recurso é examinado pelo próprio órgão recorrido, que pode se negar a admiti-lo por desatendimento dos requisitos legais.

 

Contra esta decisão caberá recurso no sentido estrito.

 

O recurso no sentido estrito será examinado pelo órgão ad quem, se for provido a apelação será processada e, em seguida, submetida ao exame da admissibilidade.

 

Somente se superada a admissibilidade é que o órgão julgador julgará o mérito.

 

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível em:  jurisway.org.br

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