Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
Qual é o prazo para a apresentação de razões da apelação criminal?

 

O prazo para a apresentação de razões da apelação criminal é de oito dias e de três dias nos processos  de contravenção.

 

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.




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