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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
O Recurso pode ser extinto antes de julgado?


O Recurso pode ser extinto antes de julgado?

 

Os recursos podem, em algumas situações, serem extintos desde que  ocorram os fatos que a lei confere força extintintiva.

Art. 595.  Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.

 

Art. 806.  Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

 

               § 2o  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

 




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