As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III

1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III
1.2 - Aplicação dos Embargos à atividade econômica (Pág. 9/26)

O infrator é notificado para:

§ Realizar às suas expensas a demolição ou

§ Caso a demolição já tenha sido concluída, deverá reembolsar todos os gastos suportados pelos cofres públicos, para a demolição.

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