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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

Regulamentação

O protesto de títulos s documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que propriamente direito processual civil.

Assim, acredita-se que estejam derrogados os artigos 883 e 884 do CPC, posto que inteiramente regulados pela lei 9.492/97.

 
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