Objetivo
Objetiva a saída do lar conjugal de um dos cônjuges, sem que isto fique configurado o abandono, ou objetiva remover compulsoriamente o outro cônjuge do lar conjugal.
Interdição ou demolição de prédio
Este dispositivo permite ao poder público obrigar o particular a demolir um prédio que esteja causando danos à saúde ou segurança das pessoas.