Protesto e Apreensão de Títulos e outras Medidas Cautelares

1 - Protesto e Apreensão de Títulos e outras Medidas Cautelares
1.1 - Outras medidas provisionais (Pág. 25/29)

Competência

Será de competência do Juiz da Vara Cível (ou de Família se houver), própria para conhecer a ação principal que será, com certeza, a ação de Separação Judicial.

Legitimidade

Será exclusiva de um dos cônjuges.

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Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

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