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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

É um procedimento pouco utilizado de vez que o Poder Público, de uma maneira geral, dispondo do chamado Poder de Polícia, pode mandar demolir, administrativamente qualquer prédio em situação irregular.

 
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