Atestado de Óbito: Esse documento tem como finalidades principais confirmar a morte, definir a causa mortis e satisfazer o interesse médico-sanitário. É através do atestado de óbito que se estabelece o fim da existência humana e da personalidade civil.
Lei n. 6.015/73, art. 75: "Nenhum sepultamento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar de falecimento, extraída após lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico".