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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O controle contábil recai sobre o registro das operações de caráter orçamentário, financeiro e patrimonial. O controle financeiro é feito sobre a movimentação financeira realizada no exercício, constante no balanço (receita, despesa orçamentária, recebimentos, pagamento, etc). O controle orçamentário é feito verificando-se o princípio da legalidade, já que as despesas públicas devem ser autorizadas na lei orçamentária. O controle patrimonial está relacionado com os bens públicos. O controle operacional recai sobre a economia, a eficiência e a eficácia na utilização dos dinheiros públicos.

O art. 71 trata das competências do Tribunal de Contas. O inciso I determina a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República (em auxílio ao Congresso Nacional, em controle externo, nos termo do art. 49, IX). O parecer é prévio e deve ser elaborado dentro de sessenta dias contados do recebimento das contas.


 
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