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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados deverão discutir e votar, cada um, por dois turnos (duas vezes) a proposta de emenda, J devendo aprová-la com o quorum de três quintos em cada uma destas quatro votações, consoante o parágrafo 3o do art. 60.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


 
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