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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Chamamos a atenção ao fato de que, quando os artigos 48 e 49 mencionam a competência do Congresso Nacional, não quer significar com isto que os dois ramos do nosso parlamento tenha que agir em conjunto: eles agem isoladamente, quer dizer, em reuniões separadas, em suas dependências separadas.


 
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