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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O inciso V torna competente o Tribunal de Contas para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente.

O inciso VI determina a fiscalização de aplicações dos recursos repassados pela União às demais entidades federativas brasileiras.

O inciso VIII permite ao Tribunal de Contas aplicar sanções àqueles que causarem dano ao erário público por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas. Verificada a ilegalidade, o Tribunal há de estabelecer prazo para que o responsável tome providências, consoante o inciso IX. Se o ato ilegal impugnado pelo Tribunal não for sustado por quem o praticou, o próprio Tribunal há de sustá-lo, comunicando a decisão às Casas parlamentares.

O inciso XI atribui competência ao Tribunal de Contas para representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


 
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