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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

A outra hipótese de perda de mandato ocorre por sua extinção, explicada por Hely Lopes Meirelles como o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos.


 
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