Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, que também aprova sua lei orgânica, nos termos do art. 32 da Constituição da República.

O modo de se calcular o número de Deputados Distritais é idêntico ao cálculo para os Deputados Estaduais, mas a situação dessa entidade federativa é mais simples, porque, como se sabe que envia oito Deputados Federais à Câmara dos Deputados, os componentes de sua Câmara Legislativa somarão vinte e quatro, correspondendo ao triplo daquele.

As condições de elegibilidade para os Deputados Federais estão arroladas no art. 14, § 3o. Eles gozam das mesmas prerrogativas, incompatibilidade, etc, dos Deputados Estaduais, já que o parágrafo 3o do art. 32 nos remete ao art. 27.



 
68
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 68 (85%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

2,929688E-03s - 2,929688 ms