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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Segue-se a discussão, primeiramente nas Comissões permanentes afetas à matéria de que trata o projeto e em seguida em plenário das Casas Legislativas.

Passa-se, em seguida, para a votação. Aqui, é mister que analisemos o quorum de aprovação, que pode ser maioria simples ou maioria absoluta. Para se dar inicio à votação, é necessário que haja quorum para dar início aos trabalhos, quer dizer, devem estar presentes mais da metade, por exemplo, dos Deputados Federais no recinto da Câmara.

Se a lei a ser votada demandar maioria simples, como a lei ordinária, necessita de mais da metade dos que ali se encontram presentes. Se a lei a ser votada necessitar maioria absoluta, aí será exigido o voto de mais da metade dos membros efetivos e integrantes da Câmara dos Deputados.


 
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