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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Finalmente, Michel Temer, após critica do instituto que veio a substituir o antigo decreto lei, explica que as medidas provisórias

podem versar sobre todos os temas que possam ser objeto de lei, à exceção, naturalmente, das seguintes matérias: a) aquelas entregues à lei complementar; b) as que não podem ser objeto de delegação legislativa; c) a legislação em matéria penal; d) a legislação em matéria tributária.



 
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