Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Elas são criadas com o fito de apurar fato determinado, relevante para a vida pública, e trabalham com prazo demarcado, que é de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta se for necessário, não se impondo limites ao número de CPIs a serem criadas.

Para serem criadas, demandam requerimento de um terço dos Deputados Federais ou um terço dos Senadores. Elas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Feitas as suas conclusões, encontrados indícios de ilicitude, elas serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões são denominadas mistas quando compostas por Senadores e Deputados, podendo ser temporárias ou permanentes.



 
31
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 31 (39%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

2,929688E-03s - 2,929688 ms