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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Disciplinadas pelo art. 62, as medidas provisórias também consistem em função atípica do Presidente da República, porque tal espécie normativa não existe nos níveis estaduais e municipais.

Determina o art. 62 dois pressupostos de fundo para a edição de medida provisória pelo Presidente da República: a relevância (interesse e necessidade que justifiquem sua adoção) e a urgência (impossibilidade de se esperar o processo legislativo normal, lento, face àquele interesse e àquela necessidade).

Uma vez publicada, a medida provisória tem força de lei, quer dizer, ganha vigência e eficácia.


 
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