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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O princípio da legalidade, segundo Flávio Sátiro Fernandes, já citado, significa que o Tribunal de Contas deve agir, sempre, com total observância aos ditames da lei, sujeitando-se às normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais.

Outrossim, o princípio da imparcialidade significa dizer que ao Tribunal de Contas é defeso atuar sob interferência de atividades e ideologias de natureza política, devendo sempre atuar, ao fiscalizar o dinheiro público, dentro de critérios técnicos.



 
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