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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Uma vez concedida a delegação, o Presidente poderá elaborar a lei e promulgá-la sem passar pela aprovação do Congresso Nacional, salvo se, na resolução que delegou o poder de legislar, o órgão legislativo exija que lhe seja submetido o projeto pelo Presidente da República. Se assim fizer, o Congresso deve aprovar em votação única e não pode emendar a lei delegada elaborada pelo Executivo.



 
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