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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

É desta forma, por exemplo, que o Presidente da República, Chefe único do Poder Executivo Federal, nomeia os Ministros do Supremo Tribunal Federal, após a aprovação do nome pelo Senado Federal, nos termos dos artigos 84, XIV, 52, III, "a" e 101.



 
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