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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Ressalte-se, para finalizar, que o parlamentar não pode abrir mão de sua inviolabilidade e de sua imunidade, renunciando a elas, porque é determinação da. Constituição e porque é conferida não à pessoa, mas ao parlamentar, sendo indisponível.

Outrossim, elas podem ser suspensas durante o estado de sítio, como se pode ler no parágrafo 8º do art. 53.

Art. 53 § 8º - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.



 
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