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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Francinira Macedo de Moura, em sua obra Direito Parlamentar, afirma que

" ...os órgãos parlamentares em geral, desenvolvem as suas atividades distribuindo as suas tarefas por comissões que tomam os encargos de determinadas tarefas técnicas, de acordo com as especificações dos regimentos internos. Essas são as Comissões permanentes que servem de suporte no estudo dos procedimentos pendentes de deliberação que são equivalentes a miniaturas da composição parlamentar, tendo sempre que atender ao requisito da proporcionalidade pelas diferentes legendas partidárias representadas".


 
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