Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Os incisos V até IX do art. 52 autorizam ao Senado Federal para exercer o controle de operações externas, internas, de natureza financeira, o crédito público, o endividamento e a emissão de títulos da dívida pública das entidades federadas, inclusive da própria União e de suas autarquias, consistindo-se portando em funções de fiscalização e controle.

Incumbe ao Senado (art. 52, X), suspender a execução, total ou parcialmente, de lei estadual ou federal que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que não caiba mais recurso.

Finalmente, os incisos XII até XIV inserem competências ao Senado Federal similares àquelas deferidas à Câmara dos Deputados.


 
19
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 19 (24%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

2,929688E-03s - 2,929688 ms