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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

O número de Deputados Federais enviados por cada estado membro e pelo Distrito Federal é estabelecido em lei complementar. A regra geral é que este número seja proporcional à população do estado e do Distrito Federal, mas a Constituição da República estabelece parâmetros, isto é, nenhum estado nem o Distrito Federal pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados.

Assim, mesmo aqueles estados pouco populosos terão, sempre, direito a enviar oito Deputados Federais à Câmara: aqui, portanto, o sistema não é proporcional à população. Outrossim, os Territórios Federais, se vierem a surgir, elegerão apenas quatro Deputados, não havendo portanto, proporcionalidade.


 
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