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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Qual é o papel do Poder Legislativo?

Os parlamentares gozam de privilégio de foro: se a Casa a que pertencem permitir o processo, este será efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá solicitar licença previamente. No entanto, se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados não deliberar sobre a licença, ou se negá-la, o parlamentai' não pode ser processado pelo STF, mas haverá suspensão da prescrição, que não corre enquanto durar o mandato do parlamentar.


 
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