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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

Propriedade imóvel: formas de aquisição

- Poder econômico dos possuidores: No usucapião coletivo os possuidores devem ser de baixa renda, enquanto que na hipótese de restrição do direito de propriedade não se exige esse requisito.

- Fins de moradia: No usucapião coletivo para que os possuidores adquiram a propriedade do imóvel, devem utiliza-lo para fins de moradia própria ou da família. Já na hipótese de restrição do direito de propriedade, os possuidores devem implementar no imóvel relevantes serviços sociais e econômicos.


 
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