Usucapião

4 - Usucapião
4.7 - Usucapião Especial Rural (Pág. 34/72)

Dessa forma, não será admitido ao possuidor, que exerça a posse sobre 300 hectares de um imóvel rural, usucapir parcialmente o imóvel, no limite estabelecido de 50 hectares de um imóvel (no caso do usucapião especial rural).

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