Habeas Corpus

1 - Habeas Corpus
1.5 - Como identificar o órgão julgador? (Pág. 16/17)

Em se tratando de processos de competência da Justiça Federal, o quadro será o seguinte:

Autoridade Coatora Julgador Competente

Delegado da Policia Federal                   Juiz Federal
Juiz Federal                   Tribunal Regional Federal
Tribunal Regional Federal                           STJ
STJ                                          STF

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