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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 6. Regime Disciplinar



Prescrição: prazo de 02 anos, da ciência do ato por parte da administração pública.

A competência para aplicar a penalidade de suspensão deverá observar o tempo da penalidade a ser aplicada:

1. Se for superior a 30 dias (até 90 dias), a competência será da autoridade imediatamente inferior daquele que teria competência para aplicar a demissão;

2. Ser for inferior a 30 dias, a competência será do próprio chefe da repartição;



 
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