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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro


A constitucionalidade das normas de uma forma geral, portanto também das emendas constitucionais, está sujeita ao controle dos poderes executivo e legislativo quando se trata de controle político e do poder judiciário quando se tratar de controle judicial.

O Poder Legislativo (Congresso Nacional) também pode exercer o seu controle político da constitucionalidade pela via da Comissão de Constituição e Justiça que examina os projetos de leis antes que cheguem ao plenário. Estas são hipóteses de controle preventivo.

Já o Poder Executivo (governo) pode exercer o controle político da constitucionalidade da legislação no que se refere às normas que dependerem da sanção presidencial, pelo uso do veto jurídico, sob o fundamento de inconstitucionalidade.



 
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