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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro


A expressão "Cláusulas Pétreas" tem a função de garantir a continuidade de preceitos que foram insculpidos pelo Poder Constituinte Originário como valores fundamentais duradouros que, se removidos ou alterados na sua essência, poderiam afetar a identidade do projeto político idealizado pela supremacia da vontade de um povo.

Enfim, são as Cláusulas Pétreas que asseguram limites ao poder constituinte reformador, ou seja, que não permitem mudanças substanciais naquelas disposições que a própria Carta Constitucional menciona.



 
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